Novo Estatuto da Advocacia

No dia 02 de junho de 2022, foi sancionada a Lei 14.364/22 que altera o Estatuto da Advocacia e os códigos de processos Penal e Civil sobre a atuação dos advogados. 

As alterações se referem a prerrogativas, à fiscalização da atividade, a honorários advocatícios, a limites de impedimento quanto ao exercício da profissão e a suspensão de prazo no processo penal. Entretanto, as modificações passam pela atuação do advogado no processo administrativo, pela contribuição que pode prestar com o processo de elaboração de normas, bem como pela possibilidade de ajuste verbal com o cliente para o desempenho de atividades de consultoria e assessoria jurídica, sem outorga de mandato ou formalização e contrato de honorários.

A Profª. Drª. Ana Paula da Fonseca, Coordenadora da Graduação, salientou suas considerações em relação ao novo Estatuto. “A Lei trouxe alterações que, sem dúvidas, contribuem para assegurar o exercício da profissão”. 

Sobre as referidas novidades no Estatuto da Advocacia, o Prof. Gilberto Carlos Maistro Junior, Professor Titular em Direito Processual Civil, destaca: “A Lei 14.365 desse ano trouxe alterações muito importantes. Algumas delas permitem a fácil constatação da valorização da atividade do advogado e de sua importância para a administração da Justiça, impedindo que haja limitação indevida em prejuízo não apenas dos seus clientes, mas de toda a sociedade.”

As novidades são muitas. Por isso, indicamos a leitura detalhada dos seguintes dispositivos modificados pela Lei 14.365/2022:

Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/1994

  • Art. 1º, §2-A
  • Art. 2º-A
  • Art. 5º, §4º
  • Art. 6º, parágrafo único
  • Veto ao Art. 7º, IX-A
  • Art. 7º, X
  • Revogação do Art. 7º, §§1º e 2º
  • Veto ao Art. 7º, §2º-A
  • Art. 7º, §2º-B
  • Veto ao Art. 7º, §§ 6º-A, B, C
  • Art. 7º, § 6º-I
  • Art. 7º, §§14,15 e 16.
  • Art. 7º-B
  • Art. 9º, §§ 5º e 6º
  • Veto ao Art. 15, §§ 8º e 9º
  • Art. 15, §§10, 11 e 12
  • Art. 16, §2º
  • Arts. 17-A e 17-B
  • Art. 18, §§1º, 2º, 3º
  • Art. 20
  • Art. 22, §§2º e 8º
  • Art. 22-A
  • Art. 24, §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º
  • Art. 24-A
  • Art. 26, parágrafo único
  • Art. 28, §§3º e 4º
  • Veto ao Art. 51, §3º
  • Art. 54, XIX e XX
  • Art. 58, XVII e XVIII
  • Art. 69, §1º
  • Art. 85

Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015

  • Art. 85, §§6º-A, 8º-A e 20

Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689/1941

  • Art. 789-A

 

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