Lei visa regularizar débitos inscritos em dívida ativa da Faculdade

O Programa de Regularização de Débitos tem como intuito promover o pagamento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados, até 31 de dezembro de 2015.

Para participar do Programa, é necessário solicitar a simulação dos cálculos relativos e o recolhimento do valor do débito consolidado através do e-mail [email protected] até o dia 9 de dezembro de 2019, de acordo com as seguintes condições:

  1. À vista ou em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 100% dos valores relativos à multa e juros moratórios;
  2. Em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% dos valores relativos à multa e juros moratórios;
  3. Em até oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% dos valores relativos à multa e juros moratórios (Não se aplica a data limite estabelecida aos alunos que tenham trancado sua matrícula até a data de publicação desta lei). A opção é válida somente para alunos trancados.

Após o recebimento dos cálculos o devedor deverá confirmar a escolha da forma de pagamento, enviando a resposta para o mesmo e-mail até o dia 12 de dezembro de 2019.

A adesão ao Programa somente será efetuada após a assinatura do Termo de Confissão e Pagamento de Dívida Ativa e o envio do termo ao e-mail [email protected] até o dia 16 de dezembro de 2019.

Confira mais informações no Projeto de Lei disponibilizado abaixo:

Programa de Regularização de Débitos

 

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