Segunda aula do Curso sobre Reforma Trabalhista

Dando continuidade ao Curso de atualização sobre a Reforma Trabalhista, a Professora Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro discorreu sobre o direito de ação e o acesso à Justiça em face da Lei 13.467/2017. Apontou como o trabalhador passará a ter seu direito de ação cerceado em face de tantas dificuldades e penalidades que a citada Lei impõe.

O Direito Civil em muitos aspectos acaba sendo mais brando do que o próprio Direito do Trabalho no que tange à justiça gratuita, revelia, sucumbência e outras matérias reformuladas na chamada Reforma Trabalhista.

Segundo a Professora, o desafio será apontar as ilegalidades evitando a inconstitucionalidade, pois esta, se apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser afastada já que a tendência da Suprema Corte Brasileira é francamente contrária aos direitos dos trabalhadores. Esta tendência verificou-se no julgamento da questão da prescrição em relação ao F.G.T.S. e da quitação geral nos casos de plano de demissão voluntária.

Em torno de 300 alunos têm participado deste importante curso oferecido pelo Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade.

A Professora Eliana Borges Cardoso, Coordenadora do curso, convida a todos a participarem da próxima aula a ser ministrada pelo Professor Marcelo Mauad, no próximo dia 26/08/2017, sobre os temas “Contrato de Trabalho. Remuneração”. Serão abordadas questões como o trabalho intermitente, autônomo, alterações contratuais, etc.

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