Cartório Anexo do Juizado Especial Cível

O Cartório Anexo do Juizado Especial Cível, sob a coordenação do professor Pedro Marini Neto, é um posto de atendimento da Direito São Bernardo que trata das causas com valor de até 20 salários mínimos que envolvem Direito do Consumidor, Ações de Cobrança, Indenização por Danos Morais e demais procedimentos norteados pela Lei 9.099/95.

 

A propositura de ação junto ao Cartório Anexo do Juizado Especial Cível é exclusiva para pessoas físicas e pessoas jurídicas (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) que não possuam advogado constituído.

 

O atendimento de casos em andamento acontece de 2ª a 6ª feira, das 12h30 às 18h