O Programa de Bolsa de Estudos Restituível é destinado a alunos regularmente matriculados no curso de bacharelado em Direito. O intuito do programa é atender o público cujo perfil socioeconômico não se enquadra nos requisitos do PROMAIS, porém, devido às limitações de seu orçamento familiar, seus potenciais beneficiários encontram dificuldades no adimplemento das mensalidades escolares e custeios das demais despesas agregadas ao estudo. O valor do benefício recebido pelo bolsista (50% do valor da parcela da anuidade) deverá ser restituído 24 meses após a conclusão do curso ou cancelamento do vínculo, observando-se o evento que ocorrer primeiro. A redução não abrange anuidades de disciplinas cursadas em regime de dependência ou adaptação pelo estudante.
O prazo para recebimento da bolsa não poderá ser superior à duração do curso, não se computando, para esse fim, o período em que ocorrer trancamento de matrícula. Se os alunos convocados não manifestarem interesse, será convocado o próximo da lista, até que se esgotem os estudantes classificados.
Estudantes que aderirem a Bolsa de Estudos Restituível, assinarão um termo de adesão juntamente com um fiador, que assumirá solidariamente com o aluno a responsabilidade pela restituição dos valores relativos ao benefício concedido.
A manutenção da bolsa de estudo concedida fica condicionada ao pagamento da parcela da anuidade escolar até a sua data de vencimento, sendo que, o não pagamento implicará no restabelecimento do valor original da parcela inadimplida, acrescida dos encargos contratuais e demais encargos legalmente previstos.
Serão vedadas a participação de alunos que tenham obtido a redução da anuidade escolar pelo aproveitamento de disciplinas, alunos que somente cursem disciplinas em regime de adaptação ou dependência e beneficiários de outro programa de bolsa de estudo ou auxílio financeiro concedido para custeio de despesas educacionais, mantido pela Faculdade ou outras instituições privadas ou públicas.