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DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: OS PLANOS DE SAÚDE NO DIREITO BRASILEIRO

Informações do Curso

Inicio das aulas: 1º semestre/2026

Carga horária: 15 horas- 5 encontros

Programação das aulas: 25/04/2026, 09/05/2026, 16/05/2026,23/05/2026 e 30/05/2026 das 9h às 12h.

Inscrições: de 17/03/2026 a 22/04/2026

Investimento: R$ 240,00

Sobre o Curso

Compreender o funcionamento dos planos de saúde no Brasil com a premissa de que a saúde é um direito fundamental, concretizado na Constituição Federal por meio de um sistema híbrido, composto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela saúde suplementar. A oferta de serviços por operadoras de planos de saúde deve cumprir um amplo e complexo arcabouço regulatório proposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a fim de garantir ampla cobertura e atendimento adequado aos usuários, além de proteger o sistema de fraudes.

Informações Importantes

Público-alvo

Advogados, alunos de Graduação e de Pós-Graduação, corretores, profissionais do setor de saúde
suplementar, gestores, servidores públicos e todos que desejam compreender de forma clara e prática os
pilares técnicos do funcionamento dos planos de saúde no Brasil.

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