Encarregado de Dados

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020.

 

Dados do Encarregado

Encarregado : MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Telefone: (11) 3927-0222.
E-mail: [email protected]direitosbc.br