1 DADOS PRINCIPAIS
Denominação do Curso: Especialização em Direito Médico e Responsabilidade Civil.
Instituição Promovente: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal nº 1246 de 05.10.1964)
Diretor da Faculdade: Prof. Dr. Rodrigo Gago Vale Freitas Barbosa Vice-Diretora: Profª Drª Patrícia Caldeira Zamarrenho
Coordenador de Pós-Graduação: Profª Drª Priscilla Milena Simonato de Migueli
Local de Funcionamento do Curso: Dependências da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Rua Java, 425, Jardim do Mar – São Bernardo do Campo/SP CEP 09750-650 – Tel. (11) 3927-0202 – site: www.direitosbc.br
Coordenação do Curso:
Profa. Dra. Débora Vanessa Caús Brandão.
Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Desembargadora do TJSP. Pós Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, Espanha. Pós Doutora pela Universidade de Bolonha, Itália. Doutora e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mediadora e Pedagoga.
Prof. Elton Fernandes.
Advogado Especialista em Direito Médico e à Saúde.
2 PROJETO PEDAGÓGICO
Justificativa do Curso
O curso de Especialização em Direito Médico e Responsabilidade Civil tem como principal objetivo capacitar os profissionais para compreender e enfrentar os desafios impostos pela crescente judicialização da saúde, fenômeno que tem se intensificado nos últimos anos. O curso utiliza como base metodológica a apresentação do “direito à saúde”, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF-88, art. 196), abordando os seguintes temas: (i) o direito à saúde, sua execução por meio do conjunto normativo infraconstitucional (leis, portarias, resoluções e atos normativos reguladores); (ii) judicialização do direito à saúde e seu impacto para as instituições de saúde pública e privada, bem como para os profissionais da área; (iii) regulação sanitária e incorporação de tecnologias, analisando a atuação da Anvisa e o processo administrativo para incorporação de novas tecnologias no SUS e aos planos privados de assistência à saúde; (iv) judicialização do direito à saúde e a observância a princípios da bioética e biodireito quanto à segurança de novas tecnologias de saúde; (v) judicialização do direito à saúde e a aplicação do código do consumidor quanto a cláusulas abusivas, restritivas e limitativas e acesso a tratamento, bem como quanto a aplicação de reajustes nos contratos de beneficiários com as operadoras; (vi) a visão e a utilização de instrumentos normativos regulamentares pelo Poder Judiciário de modo a garantir o acesso a tratamento de saúde e impedir abusos; (vii) atuação dos profissionais na busca de eventos em saúde e a defesa dos interesses da operadora (viii) compeensão da Medicina Baseada em Evidências e os diferentes níveis de evidência científica, bem como seus impactos à luz da jurisprudência; (ix) atuação dos conselhos profissionais e a defesa dos interesses de profissionais da saúde junto aos respectivos órgãos. Ao longo do curso, o pós-graduando terá contato com uma abordagem prática e teórica que visa transformá-lo em um profissional altamente qualificado, preparado para atuar em diversas instituições que lidam com o tema da judicialização da saúde. A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo busca, assim, formar especialistas capazes de entender e intervir nas relações entre o cidadão, o Poder Judiciário e o sistema de saúde brasileiro, contribuindo de maneira significativa para a solução de questões que envolvem o sistema misto de saúde.
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Objetivos do Curso:
Objetivo Geral:
Estudar e compreender os instrumentos legais e constitucionais que regem o sistema misto de saúde brasileiro, e seu desafio em assegurar a garantia de tratamento digno à saúde do consumidor e do cidadão.
Objetivos específicos:
⦁ Estudar o Sistema Único de Saúde (saúde pública) e saúde privada e sua importância na efetivação da garantia constitucional à saúde.
⦁ Conhecer os instrumentos legais para a defesa do cidadão quanto ao direito à saúde e os limites da judicialização da saúde.
⦁ Estudar o conjunto normativo que garante ao cidadão a efetivação do direito à saúde.
⦁ Compreender as relações e as possibilidades de tutela jurisdicional dos direitos do cidadão em relação ao sistema misto de saúde brasileiro (SUS e planos de saúde).
⦁ Compreender o papel do Estado na garantia da saúde enquanto direito fundamental de todos os cidadãos.
⦁ Melhorar a compreensão do profissional do direito e da área da saúde quanto aos institutos que formam a saúde pública e privada no Brasil.
⦁ Manter os profissionais atualizados quanto à disciplina do Direito à Saúde, atuando de acordo com a mais moderna jurisprudência dos tribunais, notadamente aquelas do Superior Tribunal de Justiça (STF) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
⦁ Por fim, busca essa pós-graduação fornecer ao mercado de trabalho um profissional capaz de perceber, avaliar e atuar nas áreas propostas, por meio de uma formação crítica, para novos enfoques na ciência jurídica, abrangendo aspectos interdisciplinares na compreensão da Saúde no Brasil
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3 INFORMAÇÕES GERAIS
Carga Horária: A carga horária total para obtenção do certificado de especialista é de 450 horas, divididas da seguinte forma:
3 módulos temáticos de 100h cada, totalizando carga de 300h;
1 módulo de Metodologia (Pesquisa científica e Ensino jurídico), com carga de 60h;
90 horas de atividades complementares.
Frequência Mínima: 75% (setenta e cinco por cento) por módulo.
Regime de Aprovação: farão jus ao certificado de especialista os alunos que, cumulativamente, cumprirem os seguintes requisitos:
a) Frequência mínima de 75% da carga horária prevista para cada componente do Curso;
b) Aproveitamento de 70% (setenta por cento) em processo global de avaliação cujos requisitos serão definidos pelo coordenador do curso;
c) Apresentação de trabalho de conclusão de curso; e
d) Entrega das 90 horas de atividades complementares.
Para receber o certificado de extensão universitária, o aluno deverá ter:
⦁ Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista para cada módulo.
⦁ Poderá ser estabelecido também aproveitamento de 70% (setenta por cento) em processo global de avaliação, hipótese em que serão previamente definidos requisitos pelo coordenador do curso.
Certificado a ser Obtido:
⦁ O aluno faz jus ao certificado de Especialista em Direito Médico e Responsabilidade Civil após concluir as 450 horas previstas para a integralidade do curso e ser aprovado no trabalho de conclusão de curso.
⦁ O aluno faz jus ao certificado de “Extensão Universitária em…” para cada módulo por ele cursado.
Horário das Aulas: das 19h às 22h30
Jornada: Terças e quintas-feiras
Número de Vagas: 80 (oitenta)
Formato presencial: Aulas no campus da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
Formato on-line: Aulas no formato on-line com transmissão ao vivo em dias e horários fixos já estabelecidos por este programas, com interação aluno x professor em tempo real.
Destinatários: advogados, profissionais da saúde e outros profissionais.
Em caso de excesso de candidatos: Será realizado processo seletivo por meio de prova escri- ta (objetiva), com respostas de múltipla escolha, contendo questões relativas ao curso. Havendo necessidade de desempate, serão adotados os seguintes critérios, pela ordem:
⦁ Conclusão de curso de pós-graduação, relacionado à matéria do curso pretendido (com títulos de especialista, mestre ou doutor);
⦁ Conclusão de curso de pós-graduação em outras áreas (com títulos de especialista, mestre ou doutor);
⦁ Conclusão de curso superior em área distinta à de Direito;
⦁ Critério de antiguidade do registro do diploma de bacharel em Direito; e
⦁ O exame da idade civil dos candidatos (da maior à menor).
4 MÓDULOS
| Módulos | CH | Coordenação | Titulação |
O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS) BRASILEIRO, ANVISA,
CONITEC E O PAPEL DAS
AUTARQUIAS
PROFISSIONAIS NA
REGULAÇÃO DO DIREITO
MÉDICO | 100h | Profa. Dra. Débora Vanessa
Caús Brandão | Doutora em Direito |
O SISTEMA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR NO BRASIL | 100h | Profa. Dra. Débora Vanessa
Caús Brandão | Doutora em Direito |
ÉTICA, BIOÉTICA,
BIODIREITO,
RESPONSABILIDADE CIVIL,
PENAL E TRABALHISTA DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE | 100h | Profa. Dra. Débora Vanessa
Caús Brandão | Doutora em Direito |
| Módulos | CH | Coordenação | Titulação |
METODOLOGIA DO ENSINO E
DA PESQUISA EM DIREITO | 60 h | Profa. Dra. Débora
Vanessa Caús Brandão | Doutora em Direito |
| TOTAL | 360 h | | |
