O curso de Especialização em Direito à Saúde na Jurisprudência dos Tribunais traz como sua principal proposta capacitar o profissional para compreender e atuar perante os principais desafios lançados pelo fenômeno da judicilização da saúde nos períodos anterior, durante e no pós-crise pandêmica deflagrada em março de 2020. Para tanto, será utilizado, durante todo o curso, como estrutura metodológica, a apresentação ao aluno do “direito à saúde” inserido na Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF-88, em seu art. 196) abordando os seguintes aspectos: (i) o direito à saúde, sua execução por meio do conjunto normativo infraconstitucional (leis, portarias, resoluções e atos normativos reguladores) e sua resposta à crise pandêmica; (ii) judicilização do direito à saúde, a resposta da regulação sanitária (Anvisa) e o processo administrativo para incorporação de novas tecnologias no SUS; (iii) judicilização do direito à saúde e a observância a princípios da bioética e biodireito quanto à segurança de novas tecnologias de saúde (iv) judicilização do direito à saúde e a aplicação do código do consumidor quanto a cláusulas abusivas, restritivas e limitativas e acesso a tratamento; (v) a utilização de instrumentos normativos regulamentares pelo Poder Judiciário de modo a garantir o acesso a tratamento de saúde.