- Princípios Constitucionais da Execução Penal
- Transferência de presos e processos administrativos
- Benefícios: progressão Regime, Livramento Condicional,
- Remissão de pena, Comutação e Indulto
- Procedimento Disciplinar do preso- faltas Disciplinares
- Recursos na Execução da Pena
- Habeas Corpus na Execução Penal
- Casos Práticos e Encerramento