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Juizado Especial Cível

Cartório Anexo do Juizado Especial Cível

O Cartório Anexo do Juizado Especial Cível, sob a coordenação do professor Pedro Marini Neto, é um posto de atendimento da Direito São Bernardo que trata das causas com valor de até 20 salários mínimos que envolvem Direito do Consumidor, Ações de Cobrança, Indenização por Danos Morais e demais procedimentos norteados pela Lei 9.099/95.

A propositura de ação junto ao Cartório Anexo do Juizado Especial Cível é exclusiva para pessoas físicas e pessoas jurídicas (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) que não possuam advogado constituído.

Horário de Atendimento: O atendimento de casos em andamento acontece de 2ª a 6ª feiras, das 13h às 17h.
Endereço: Rua Java, 425 – acesso pela Rua Barentz s/nº – Jardim do Mar – São Bernardo do Campo
Telefone: (11) 3927-0287