Processo de Compra e/ou Serviço nº 28/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria contábil e tributária, visando à identificação, análise, saneamento e regularização de inconsistências nas obrigações acessórias relacionadas ao eSocial e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no âmbito do Programa de Autorregularização, instituído pela Portaria RFB nº 632/2026, da Receita Federal do Brasil, para a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR