APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA:
O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, o primeiro Mestrado Acadêmico em Direito da região do ABCDRM, recebeu aprovação na 232ª reunião do Comitê Técnico-Científico de Ensino Superior da CAPES, realizada em setembro de 2024. Seu reconhecimento foi oficializado por meio da Portaria MEC nº 213, de 20 de março de 2025, com fundamento no parecer CNE/CES nº 177/2025, emitido pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Estruturado sobre os sólidos alicerces da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – autarquia municipal instituída pela Lei Municipal nº 1.246, de 5 de outubro de 1964 –, o programa tem como propósito primordial fomentar uma formação jurídica de excelência, aliada à promoção e ao fortalecimento da pesquisa científica no cenário jurídico nacional e internacional.
O Mestrado Acadêmico da FDSBC é fundamentado em um ensino crítico e rigoroso, combinando a pesquisa avançada com uma análise prática e reflexiva das principais questões do Direito. Nossos alunos são incentivados a desenvolver uma postura investigativa e a aplicar teorias jurídicas com uma visão crítica, considerando tanto os aspectos técnicos quanto os valores humanos e sociais que permeiam a prática do Direito. Buscamos formar Mestres que sejam agentes de transformação, com capacidade para propor soluções inovadoras e éticas para os desafios sociais e econômicos, seja no ambiente acadêmico, profissional ou social.
Com um corpo docente altamente qualificado e um currículo cuidadosamente desenhado, o programa também visa à formação de profissionais do ensino, aptos a contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa. É uma oportunidade única para aqueles que buscam se aprofundar no estudo do Direito com uma abordagem inovadora e comprometida com a realidade brasileira.
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO
A área de concentração em Direito Privado, está dividida em duas linhas de pesquisa, a primeira voltada para o aprofundamento do Direito Civil Contemporâneo e a segunda direcionada as interfaces do Direito privado com Direito Público. Os estudos e pesquisa deverão ser assim direcionados para uma das seguintes linhas: Linha 1 – Contrato, Empresa e Sociedade; Linha 2 – Intervenção econômica estatal e relações do trabalho.
A área reflete a proposta de oferecer uma abordagem alternativa ao modelo de ensino jurídico tradicional, geralmente focado em uma interpretação literal das leis e fortemente dependente de novas legislações e decisões judiciais para promover mudanças. Nosso enfoque vai além dessa abordagem, propondo uma visão crítica e multifacetada que reconhece a importância da teoria jurídica, sem negligenciar a análise cuidadosa da prática e das fontes históricas e contemporâneas do Direito.
A composição da área de concentração nas duas linhas é uma oportunidade diferenciada para aqueles que buscam compreender as constantes mudanças nas relações sociais e o papel renovado do Direito Privado. Ao propor uma "nova visão sobre o mesmo conteúdo", o programa oferece aos mestrandos uma experiência acadêmica que promove a compreensão profunda do Direito Civil e prepara o profissional para os desafios da prática jurídica na sociedade contemporânea.
LINHAS DE PESQUISA:
LINHA 1: CONTRATO, EMPRESA E SOCIEDADE
A Linha 1 do programa busca revisitar e atualizar a compreensão do Direito Civil, especialmente no contexto de contratos, empresas e relações sociais em um ambiente econômico e digital em constante transformação. Esta linha enfatiza a necessidade de superar o paradigma tradicional que muitas vezes ainda permeia o Código Civil brasileiro, trazendo uma visão mais alinhada com a prática atual. Em relação ao Direito das Obrigações, ao Direito Empresarial e ao Direito de Família e Sucessões, esta linha explora como esses temas se entrelaçam em um contexto em que a responsabilidade civil, a regulação de empresas e os direitos da personalidade adquirem novas nuances e exigem um olhar atento para as necessidades de proteção e dignidade da pessoa humana.
Os mestrandos e pesquisadores desta linha são incentivados a estudar os Direitos da Personalidade, com ênfase nas transformações advindas do ambiente digital e das novas formas de circulação de bens e serviços. A regulação de empresas transnacionais e a análise da responsabilidade civil na "juscibernética" são abordagens que proporcionam uma perspectiva inovadora, necessária para lidar com as complexidades das relações contratuais e empresariais na atualidade. Além disso, a linha também investiga os Direitos de Família e Sucessões sob uma perspectiva constitucional, considerando a influência da racionalidade empresarial em áreas do Direito Civil que tradicionalmente pareciam dissociadas dessa lógica. A proposta é, portanto, criar um "centro de gravidade" para o Direito Civil que respeite a dignidade humana, promovendo o desenvolvimento de novas soluções jurídicas e metodológicas para os desafios do século XXI.
LINHA 2: INTERVENÇÃO ECONÔMICA ESTATAL E RELAÇÕES DE TRABALHO
A Linha 2 contempla uma proposta de reflexão sobre os elementos limitantes (e conformadores) do Direito Civil brasileiro contemporâneo, a partir das interações entre o público e o privado, explorando a influência da intervenção estatal e as novas dinâmicas das relações de trabalho. Os direitos fundamentais e as garantias processuais ocupam um papel central na compreensão da esfera privada, assim por meio da análise dos limites e diálogos entre o Direito Público e o Direito Privado, são abordados temas como políticas públicas, sustentabilidade, desenvolvimento, tributação e compliance, que formam uma base para a compreensão das novas responsabilidades jurídicas no contexto brasileiro.
A linha de pesquisa examina temas como o papel do Estado na formulação de políticas públicas e sua responsabilidade em garantir os direitos fundamentais. Este estudo inclui a consideração de recursos fiscais visando construir um sistema jurídico que promova o desenvolvimento humano sustentável e respeite a diversidade e a equidade social. Entre os temas de pesquisa estão "direito e desenvolvimento", “direito do trabalho e processo do trabalho”, "criminalidade empresarial e compliance", “direitos fundamentais nas relações privadas. Assim, a linha propõe um compromisso com a erradicação das desigualdades e marginalizações sociais, reafirmando o papel do Direito como uma ciência social aplicada, que transcende divisões tradicionais para promover uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.
PROJETOS DE PESQUISA
Linha 1 - CONTRATO, EMPRESA E SOCIEDADE
Empresa, Responsabilidade Civil e Direito Transnacional
Proposta metodológica do direito civil brasileiro contemporâneo
Linha 2 - INTERVENÇÃO ECONÔMICA ESTATAL E RELAÇÕES DE TRABALHO
Direitos Fundamentais e intervenção do Estado na autonomia privada
ESG, tecnologia e direito nas relações empresariais no grande ABC paulista
O trabalho além do Direito do Trabalho: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral
Desenvolvimento regional na era Tributação digital
COORDENAÇÃO:
Profa. Dra. Thais Novaes Cavalcanti
Pós-doutora em Direito pela Universidade de Bolonha (2022). Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2012), Mestre em Direito do Estado (2003) nesta mesma Instituição, onde também formou-se em Direito no ano de 1997. Possui Master em Teologia pela Pontificia Università Lateranense de Roma - Itália (2005). Professora titular de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, onde foi coordenadora da Pós Graduação Lato Sensu (2020-2023) e Coordenadora do Curso de Graduação em Direito da mesma Instituição no ano de 2019. Atualmente é coordenadora do Programa de Mestrado Acadêmico (PPGD) da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, onde também é professora permanente (2025). Pesquisadora bolsista da Universidade Católica do Chile, projeto Democracia constitucional incompleta na América Latina (2025-207). Foi professora do Mestrado em Direitos Fundamentais e Alteridade na Universidade Católica de Salvador (2017-2025), do Mestrado em Família na Sociedade Contemporânea (2017-2023) e da graduação em Direito na mesma Instituição. Foi professora do Mestrado em Direitos Fundamentais do UNIFIEO e do curso de graduação de 2009 a 2017. Membro do IBDC - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, membro do Conselho Consultivo da Oficina Municipal. Possui grupos de pesquisa na área de Direitos Fundamentais e Direito Constitucional, coordenadora do Observatório da Subsidiariedade que estuda a atuação da sociedade civil organizada nos Direitos Fundamentais. Atua também nas áreas de Direito Administrativo, Ciência Política, Desenvolvimento Humano, Doutrina Social da Igreja, Ética e Educação.
e-mail: [email protected]
CORPO DOCENTE:
Profa. Dra. Priscilla Milena Simonato De Migueli
Prof. Dr. Roberto Ferreira Archanjo da Silva
MATRIZ CURRICULAR
O aluno do Mestrado Acadêmico poderá realizar a defesa de sua dissertação após a conclusão mínima de 32 créditos, distribuídos conforme os critérios abaixo:
I - Disciplinas obrigatórias e optativas, 20 créditos;
II - Estágio de Docência equivale a 2 créditos;
III - Orientação para a dissertação corresponde a 8 créditos;
IV - Atividade supervisionada contabiliza 2 créditos.
GRADE DE DISCIPLINAS
As disciplinas do Mestrado Acadêmico em Direito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) estão estruturadas em Disciplinas Obrigatórias e Disciplinas Optativas, totalizando 20 (vinte) créditos dos 32 (trinta e dois) obrigatórios para a integralização do curso.
1. Disciplinas Obrigatórias – total de 8 (oito) créditos
O discente deverá cursar 2 (duas) disciplinas obrigatórias, 4(quatro) créditos cada, sendo:
· 1 (uma) disciplina obrigatória comum às duas Linhas de Pesquisa;
· 1 (uma) disciplina obrigatória específica da Linha de Pesquisa à qual o estiver vinculado.
2. Disciplinas Optativas – total de 12 (doze) créditos
O discente deverá cursar 4 (quatro) disciplinas optativas, 3(três) créditos cada, sendo:
· 2 (duas) disciplinas optativas comuns a ambas as Linhas de Pesquisa;
· 2 (duas) disciplinas optativas específicas da Linha de Pesquisa à qual estiver vinculado.
INVESTIMENTO:
R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.
MODALIDADE:
Exclusivamente Presencial
EVENTOS:
Em Breve mais infomações
PROCESSO SELETIVO:
Edital 02/2025 - 2º semestre 2026 - Vagas Remanescentes
Cronograma Processo Seletivo Vagas Remanescentes
Lista - Resultado das Inscrições
Resultado Preliminar da Prova Escrita - 1ª Fase
Análise Dos Recursos Interpostos em Face Do Resultado da 1ª Fase – Prova Escrita
Convocação Para Entrevista Individual e Avaliação do Anteprojeto de Pesquisa
Resultado Preliminar das Entrevistas Individuais e Classificação Final Provisória – 2ª Fase
Edital 02/2025 - 2º semestre 2026
Resultado das Inscrições e convocação para a prova escrita
Resultado das Inscrições nas Ações afirmativas
Resultado preliminar da prova escrita – 1ª fase
Convocação para entrevista individual e avaliação do anteprojeto de pesquisa
RESULTADO PRELIMINAR DAS ENTREVISTAS INDIVIDUAIS – 2ª FASE
Classificação final definitiva
Documentação necessária para inscrição:
a. Formulário de inscrição, devidamente preenchido;
b. Documento de identidade oficial;
c. CPF, caso não conste o respectivo número no documento de identidade fornecido;
d. Currículo Lattes atualizado até pelo menos 01 (um) mês antes da inscrição;
e. Anteprojeto de pesquisa;
f. Autodeclaração para fins de concorrer nas modalidades do Sistema de Ação Afirmativa, se aplicável;
g. Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais/sensíveis – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – (disponível no Anexo 3 do Edital);
h. Diploma de Graduação em Direito devidamente registrado;
O processo seletivo será composto de duas fases:
PRIMEIRA FASE
Prova Escrita, sem consulta, de caráter eliminatório.
SEGUNDA FASE
Entrevista individual e avaliação do anteprojeto de pesquisa com aderência a uma das linhas de pesquisa do PPGD, em que será também analisado o currículo lattes.
IMPORTANTE:
Será necessário para a obtenção do título de Mestre:
Comprovação de proficiência em língua estrangeira (Espanhol, Inglês, Francês, Italiano e Alemão), que poderá ser realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a. Certificado de conclusão dos cursos de nível intermediário de escolas de línguas regularmente estabelecidas – validade do certificado de no máximo 3 (três) anos;
b. Certificado de conclusão de cursos de extensão de idioma instrumental, oferecido pela Seção de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão da FDSBC; ou
c. Realização de prova de proficiência em língua estrangeira a ser realizada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, anualmente, em critérios estabelecidos em Edital próprio.
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PROCESSOS SELETIVOS ANTERIORES:
Resultado das Inscrições e convocação para a prova escrita
Resultado das Inscrições nas Ações afirmativas
Resultado preliminar da prova escrita – 1ª fase
Convocação para entrevista individual e avaliação do anteprojeto de pesquisa – 2ª fase
RESULTADO PRELIMINAR DAS ENTREVISTAS INDIVIDUAIS E CLASSIFICAÇÃO FINAL PROVISÓRIA – 2ª FASE