Política de Privacidade (LGPD)

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, criada pela Lei Municipal n.º 1.246, de 05 de outubro de 1964, sob o regime de Autarquia na forma da Lei Municipal n.º 1.251, de 27 de outubro de 1964, reconhecida pelo Decreto Estadual n.º 49.845, de 17 de junho de 1968, Instituição de Educação Superior não universitária, localizada na Rua Java nº 425, Bairro Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, CEP 09650-750, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 59.108.100/0001-89, doravante denominada FDSBC, apresenta sua Política de Privacidade e de Proteção de Dados, por meio da qual elucida a forma de coleta, de utilização e de tratamento de dados pessoais, apresentando as ações voltadas às informações capturadas por meio de seu site oficial, de aplicativos de software, por meio de suas páginas de mídias sociais, em mensagens de e-mail e em eventuais outras interações realizadas com os usuários de seus serviços e com o público externo.

 

  1. Conceitos básicos:

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, são considerados:

 

1.1. Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, inciso I);

1.2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (artigo 5º, inciso II);

1.3. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico (artigo 5º, inciso IV);

1.4. Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (artigo 5º, inciso X);

1.5. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (artigo 5º, inciso XII).

 

  1. Quais dados pessoais são coletados pela FDSBC:

 

2.1. Dados de cadastro: quaisquer dados ou informações que possam identificar o usuário individualmente ou que se relacionem a uma pessoa, física ou jurídica, identificável, tais como, nome, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, gênero (quando necessário), RG, CPF, endereço residencial, endereço comercial, endereço eletrônico, números de telefone, registro/histórico escolar, registro/histórico profissional, contatos de emergência, dados socioeconômicos (quando necessário: origem racial e étnica, informações de saúde e deficiência), afiliação em sindicatos do setor ou da categoria, foto do perfil, ID de conta em mídia social e outros fornecidos nos limites legais/contratuais e/ou com o consentimento do usuário.

2.2. Dados financeiros: quaisquer dados ou informações bancárias, relacionados a pagamentos, compensações ou operações de ordem financeira, inclusive do responsável financeiro ou responsável legal, tais como: número de cartão de crédito ou débito, número de conta/agência/instituição financeira, CPF, etc..

2.3. Dados públicos: que não estão sujeitos a limitações válidas de privacidade, segurança ou controle de acesso.

2.4. Dados de registros eletrônicos: relacionados à navegação do usuário coletados em decorrência do acesso ao site da FDSBC, tais como: endereço de IP (Protocolo de Internet), Session ID (Identidade/token de sessão), dados dos dispositivos móveis utilizados para acesso ao website (incluindo versão de sistema operacional, navegador, conexão e softwares instalados), geolocalização e demais informações relacionadas à interação do usuário, tais como data e hora de acesso, tempo despendido nas páginas, áreas visitadas, registros de cliques e identificadores de cookies.

2.5 Google Analytics: a FDSBC utiliza cookies do Google Analytics, com o escopo de lhe permitir fazer estatísticas de acessos e de navegação. Isso ajuda a melhorar o funcionamento dos sites da FDSBC, bem como, por exemplo, identificar se os titulares estão encontrando com facilidade o que estão pesquisando.

 

  1. De que forma a FDSBC coleta dados pessoais:

 A FDSBC coleta dados pessoais de diferentes maneiras, sempre em conformidade com a legislação vigente e nos limites contratuais, e/ou mediante consentimento, visando à consecução de suas finalidades e atividades fins, sobretudo a manutenção de relacionamento educacional com seus usuários, além da realização de parcerias, convênios e contratações públicas, incluindo:

 

3.1. Para a prestação de serviços educacionais:

 

  1. a) pessoalmente ou por meio do site da FDSBC, ao realizar a inscrição ou cadastro na condição de estudante. Esses dados são coletados durante o curso frequentado pelo usuário ou no processo de matrícula;

 

  1. b) off-line: dados pessoais são coletados quando o usuário preenche formulários de matrícula, questionários em feiras estudantis e de carreira, quando participa dos programas sociais e de bolsas de estudo da FDSBC, quando solicita um cartão de identificação estudantil, quando participa de uma promoção e do processo de vestibular ou entra em contato com a FDSBC por telefone;

 

  1. c) por outras fontes: a FDSBC recebe dados pessoais de usuários por intermédio de empresas contratadas para organizar e realizar seus processos seletivos, concursos e vestibulares.

 

  1. d) mídias sociais: A FDSBC poderá se basear em dados informados por redes sociais para norteamento de entrega de campanhas publicitárias; entretanto, tais informações pessoais não ficam armazenadas em bases de dados interna.

 

3.2. Para a participação em certames públicos e contratação de compras e/ou serviços: será exigível a apresentação de documentos e informações pessoais em procedimentos licitatórios e em contratações diretas, nos termos da legislação em vigor, notadamente da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2020, as quais exigem que o interessado demonstre sua habilitação jurídica, sua regularidade fiscal e financeira, qualificação técnica e qualificação financeira junto à Administração Pública, assim como a identificação pessoal de representantes legais e procuradores. A FDSBC também poderá captar essas informações em cadastros públicos e em órgãos oficiais.

3.3. Para a execução de programas sociais e promoção de processos de bolsas de estudos: será exigível a apresentação de documentos e informações pessoais inerentes ao processo respectivo, especialmente dados de cadastro, dados financeiros e documentos particulares que refiram ao trâmite das solicitações.

3.4. Para o atendimento realizado no Serviço de Assistência Jurídica Gratuita e do Anexo do Juizado Especial Cível: serão demandadas informações pessoais, especialmente dados de cadastro, dados financeiros e documentos particulares que refiram à propositura das medidas judiciais/extrajudiciais cabíveis e orientadas pelos servidores da FDSBC.

 

  1. Como os dados pessoais coletados são tratados pela FDSBC:

 

A FDSBC tem o cuidado especial no tratamento de dados pessoais sensíveis, e todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança da Instituição priorizam a proteção dessa categoria.

 

  1. Quais as finalidades para as quais os dados pessoais são utilizados:

 

5.1. Cumprimento de obrigações contratuais;

5.2. Prestação de serviços associados às atividades educacionais ministradas na FDSBC;

5.3. Realização de ações publicitárias voltadas ao público atendido pela FDSBC, inclusive por meio de redes sociais;

5.4. Atendimento de demandas judiciais e administrativas;

5.5. Combate a ações ilícitas, fraudulentas ou que comprometam a segurança física e patrimonial da FDSBC e de terceiros;

5.6. Promoção de ações de melhoria e aperfeiçoamento dos serviços prestados;

5.7. Consecução de compras públicas, na forma da legislação vigente;

5.8. Cumprimento de programas sociais regulamentares e realização de processos de bolsas de estudos;

5.9. Esclarecimento de dúvidas e atendimento a sugestões ou reclamações;

5.10. Prestação de serviços jurídicos às pessoas atendidas pela Assistência Judiciária Gratuita e pelo Anexo do Juizado Especial Cível;

5.11. Envio de informações e notícias pela Seção de Comunicação Social por meio de mensagens eletrônicas (“comunica news”) e informações prestadas em redes sociais;

5.12. Disponibilização e divulgação de informações, sobretudo acadêmicas e pedagógicas, em redes sociais;

5.13. Realização do processo de vestibular, de transferência externa e de eventuais outros processos seletivos.

 

  1. O que são cookies e como são utilizados:

 

Os cookies são arquivos criados pelos sites que uma pessoa visita. Eles facilitam a experiência on-line, salvando dados de navegação. São guardados pelo navegador de internet no disco rígido do dispositivo utilizado (computador, celular e tablet). Esses cookies são utilizados para distinguir uma pessoa de outros usuários. Os cookies permitem algumas facilidades, como lembrar informações já fornecidas anteriormente (nome, endereço e telefone, por exemplo). A utilização dos cookies ajuda a FDSBC a fornecer uma boa experiência aos que navegam em seus sites e lhe permite realizar melhorias.

 

  1. Com quem a FDSBC compartilha dados pessoais:

 

Para o alcance de suas finalidades institucionais, bem como para o cumprimento de ditames normativos, a FDSBC pode, eventualmente, compartilhar dados pessoais que tenha recebido de seus usuários e público externo, a saber:

 

7.1. Compartilhamento de dados com autoridades públicas, órgãos oficiais e de controle externo: para cumprimento de obrigações normativas às quais a FDSBC está sujeita, bem como para o cumprimento de ordem judicial, atendimento de órgão fiscalizador ou para o exercício regular de direitos, nos casos de demandas judiciais.

7.2. Compartilhamento de dados com prestadores de serviços terceirizados: parte dos serviços de tecnologia da informação, de limpeza, manutenção e de vigilância são prestados à FDSBC por empresas terceirizadas, com quem informações pessoais eventualmente podem ser compartilhadas. Os dados pessoais obtidos pela FDSBC somente são transmitidos aos terceirizados quando estritamente necessário à execução das atividades institucionais e regulamentares.

 

  1. Como a FDSBC protege dados pessoais:

 

A FDSBC, a fim de atender à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), possui o comprometimento de proteger a privacidade pessoal dos titulares, por meio da utilização de sistema seguro para o tratamento de dados pessoais e, continuamente, está implementando medidas físicas, técnicas e organizacionais para minimizar cada vez mais os riscos de violações.

O acesso às informações pessoais coletadas e armazenadas é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações.

A FDSBC trabalha constantemente para assegurar a total segurança dos dados coletados e tratados internamente, contando com sistemas de controles e monitoramento das informações fornecidas. Porém, é necessário recordar que não é possível garantir a segurança plena em sistemas computacionais.

Neste sentido, a FDSBC reforça que os dados pessoais de identificação, como login e senha, são de uso pessoal e intransferível. O titular dos dados tem exclusiva responsabilidade pelo uso indevido dessas informações, devendo comunicar à Instituição, imediatamente, todo e qualquer caso de acesso por terceiro, sem sua autorização, através dos canais disponíveis, devendo realizar, concomitantemente a esse contato, a troca de sua senha, visando garantir a segurança de suas informações pessoais.

 

  1. Qual o tempo de retenção dos dados pessoais:

 

A FDSBC poderá reter dados pessoais pelo período necessário para atingir as finalidades pretendidas ou conforme disposto em legislação específica, incluindo, mas não se limitando:

 

9.1. Pelo período de tempo em for mantida a relação jurídica com seus usuários, por meio da prestação de serviços;

9.2. Em decorrência de obrigação legal, por meio da qual a FDSBC deva armazenar os dados pessoais por certo tempo antes de excluí-los;

9.3. Para a preservação de direitos, tais como prescrição e decadência, especialmente na hipótese de litígios judiciais/extrajudiciais ou investigações por autoridades governamentais;

9.4. Pelo tempo previsto em Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade Documental da FDSBC.

 

  1. Quais os direitos dos titulares de dados pessoais:

 

Os dados pessoais compartilhados com a FDSBC poderão ser alterados, a pedido, pelo usuário, por meio de solicitação a ser dirigida ao e-mail: lgpd@direitosbc.br.

O usuário deverá informar quais dados pessoais deverão ser modificados ou suprimidos da base da FDSBC. O usuário também poderá informar as limitações que gostaria de inserir sobre seus dados pessoais.

Para a supressão de dados pessoais, a FDSBC observará as obrigações e ditames legais e/ou regulatórios. Nesse caso, tais dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação e os casos em que essa retenção for permitida por lei.

O usuário deve ter ciência de que a FDSBC reterá algumas informações para fins de registro e/ou para concluir qualquer transação já iniciada.

 

  1. Transferência internacional de dados pessoais:

 

Dados pessoais poderão ser tratados em países com quem a FDSBC firmar convênios, contratos e possuir relações volvidas ao campo educacional.

O usuário deve compreender que no território internacional os dados pessoais podem estar sujeitos a regras de proteção diferentes em relação às do Brasil.

De todo modo, a FDSBC não medirá esforços para proteger de maneira apropriada a transferência internacional de dados pessoais consentidos por seus usuários, adotando medidas de segurança, inclusive com os seus parceiros.

Contudo, em determinadas circunstâncias, os tribunais, autoridades de aplicação da lei, órgãos reguladores e/ou autoridades de segurança de outros países, se autorizados pela legislação brasileira, poderão ter direito de acesso a tais dados pessoais.

 

  1. Dados pessoais de menores de 16 anos:

 

Os serviços prestados pela FDSBC, via de regra, são direcionados a pessoas com idade superior a 16 (dezesseis) anos. Em casos específicos e pontuais, quando a FDSBC necessitar tratar de dados pessoais de menores de 16 (dezesseis) anos, compromete-se a seguir as recomendações legais apropriadas e cabíveis.

 

  1. Acesso de dados pessoais por terceiros:

 

Eventualmente a FDSBC pode vir a usar pessoas jurídicas terceiras para a realização de determinados serviços ou para ações de publicidade. É o caso, por exemplo, do processo de vestibular, de transferências externas, para a veiculação de anúncios relacionados a bens e serviços que podem ser de interesse de seus usuários.

Em sendo assim, o usuário poderá receber anúncios com base em informações relacionadas ao seu acesso e uso de serviços em sites, em qualquer um de seus dispositivos,      através de cookie instalado no navegador.

 

  1. Disposições gerais:

 

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados poderá ser modificada ou atualizada a qualquer tempo, notadamente para o atendimento de disposições legais, ocasião em que os usuários serão cientificados por meio dos canais oficiais de comunicação da FDSBC, tais como: site, aplicativos, redes sociais, e-mail e/ou mensagens de texto.

Qualquer alteração passará a vigorar quando a Política de Privacidade e de Proteção de Dados revisada for postada no site oficial da FDSBC.

A última atualização desse documento, disponibilizada no início, indica a data em que a Política de Privacidade e de Proteção de Dados da FDSBC foi revisada pela última vez.

A FDSBC poderá alterar, suprimir ou agregar os serviços ora prestados, observada a legislação de regência.

Se você não concordar com qualquer alteração a esta Política, você deverá interromper o uso dos serviços, sendo certo que a continuação do uso importará a aceitação da nova versão desse documento.

As condições previstas nesta Política de Privacidade e de Proteção de Dados permanecerão vigentes enquanto houver relação jurídica entre quem prestou os dados e a FDSBC.

 

  1. Canais de contato:

 

Eventuais dúvidas sobre esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados poderão ser dirigidas ao e-mail:  [email protected]

Informações confidenciais não deverão ser compartilhadas por e-mail.

 

  1. Termo de Aceitação:

 

A aceitação desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados pelo usuário ou por quem quer que esteja compartilhando dados pessoais com a FDSBC implica o reconhecimento de todos os termos nela contidos, bem como a declaração de suficiência das informações aqui descritas.

 

Atenção:

Após ler esta Política, você consente de maneira livre, desimpedida, inequívoca e expressa com todos os seus termos e disposições. O uso de qualquer serviço disponibilizado pela FDSBC, ou a participação de qualquer atividade promovida pela FDSBC, implicará a aceitação, por você, desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados em sua versão mais atualizada.