Aspectos jurídicos sobre a Criminalidade Empresarial

Teoria geral do delito. Expansão do Direito Penal. Instrumentalização do Direito Penal. Direito Penal simbólico.

Direito Penal Econômico sob uma perspectiva constitucional. Bens jurídicos supraindividuais como fundamento do Direito Penal Econômico. Críticas aos bens jurídicos difusos: antecipação da tutela penal dos bens jurídicos difusos. A expansão do Direito Penal: Direito Penal simbólico e Direito Administrativo sancionador.

Convenção de Palermo. Evolução legislativa. Conceito.

O problema do terrorismo e seus fins. A resposta penal global por meio de compromissos internacionais. EUA: Atos patrióticos. A prisão de guantanamo, Penas. A resposta penal regional: sistema interamericano e a Lei 13.260/2016.

Os bens jurídicos tutelados. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Improbidade Administrativa.

Caráter ético da punição dos ilícitos tributários: impostos como deveres fundamentais. Lei n. 8.137/90: crimes tributários em espécie. Crimes Previdenciários. Extinção da punibilidade. Suspensão da punibilidade. Princípio da insignificância nos crimes tributários.

Bens jurídicos tutelados. A macrocriminalidade econômica. A invisibilidade da infração contra a ordem econômica. Caráter internacional dos crimes contra a ordem econômica. Meios de investigação invasivos e os princípios e garantias fundamentais mínimos de um Estado Democrático de Direito.

Compliance Penal e responsabilidade penal das empresas: corrupção, ética e cibernética

Consequências sociais do crime de corrupção. Ética empresarial. A Lei Anticorrupção e a estruturação de um programa de integridade empresarial. Análise de riscos. Crítica: programas de “compliance” como dever de vigilância dos gestores. A responsabilidade administrativa e objetiva dos dirigentes. Normas de Direito Administrativo sancionador. Canais de “denúncia” – notitia criminis. Controles internos. Auditorias. Treinamentos e campanhas de conscientização

Procedimentos internos de investigação. As Políticas corporativas: O problema da privacidade e do uso de equipamentos eletrônicos. Aplicação de medidas disciplinares. Melhoria contínua dos processos internos. Programas de avaliação e de identificação de riscos nas relações com clientes e fornecedores. O dever de comunicar as operações suspeitas e a cegueira deliberada

O Direito de defesa da concorrência. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Relações de consumo – Código de Defesa do Consumidor. Delitos em espécie.

Bem jurídico tutelado. Fases da lavagem. 40 Recomendações do GAFI. Auto-lavagem. Consumação. Teoria da cegueira deliberada e o dolo eventual. Crítica à extinção do rol de crimes antecedentes. Competência: autonomia absoluta ou relativa?. Medidas assecuratórias. Colaboração premiada. Art. 305-bis do Código Penal Suíço e a Lei 9.613/98. Reflexões sobre a lavagem de capitais na AP 470.

Constitucionalidade do art. 225, §3º, da Constituição Federal de 1988. Natureza da pessoa jurídica. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: modelos de heterorresponsabilidade e autorresponsabilidade. STJ e a dupla imputação. Lei nº 9.605/98. Princípio da insignificância nos crimes ambientais

Lei nº 6.404/76: divulgação de informações e a Instrução CVM nº 480. Instrução CVM nº 400. Instrução CVM nº 358. Insider trading. Manipulação do mercado. INSTRUÇÃO CVM Nº 8: condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários; manipulação de preços; operação fraudulenta; prática não equitativa. Uso Indevido de Informação Privilegiada. Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função

“Cyberbullying” e Cyberterrorismo. Lei 9.609/98: propriedade intelectual na Lei do “software”. Lei 12.737/12: delitos informáticos. Direito à privacidade na internet: conflitos entre liberdade de expressão e honra. Divulgação de dados cadastrais. Conflitos entre a mídia e o princípio da presunção de inocência. Influência da mídia nos julgamentos. A (i)licitude das provas obtidas por meio da imprensa.

Persecução da criminalidade empresarial: princípios norteadores, persecução penal contemporânea e digital e aspectos específicos dos recursos

Pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. O devido processo penal e o poder disciplinar da Administração Pública: a ampla defesa e o contraditório nos processos administrativos disciplinares. Fundamentação das decisões judiciais

Notícia criminis provocada e anônima. Indiciamento. Diligências. Participação do investigado e da vítima. Busca e apreensão. Condução coercitiva. Quebras de sigilos fiscal, bancário e telefônico. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Colaboração premiada. Flagrante retardado e agente infiltrado

Liberdade e prisões cautelares. Relaxamento da prisão ilegal. Habeas corpus e Recurso ordinário constitucional

Quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico, ambiental, digital; Busca e Apreensão, Sequestro, Arresto e Hipoteca legal; Inversão do ônus da prova: Legalidade e hipóteses. A produção probatória para apurar crimes difusos e digitais: Constatação do dano difuso e coleta da prova no mundo cibernético. Banco de dados de perfis genéticos e os direitos da personalidade. Mandados de busca e de detenção europeus

Finalidades. Classificação. As peculiaridades na apuração dos delitos econômicos e empresariais. Efetividade e celeridade no mundo digital: Busca e Apreensão, Sequestro, Arresto e Hipoteca legal. Requerimentos cumulativos, alternativos  e/ou sucessivos. Mandados de busca e de detenção europeus.

Provas ilícitas. Provas ilegítimas. Os elementos coletados no ambiente empresarial e a política de privacidade e de uso de equipamentos eletrônicos. O desenvolvimento das questões preliminares e prejudiciais nas razões de apelação.

Recursos Especial e Extraordinário em sentido estrito. Admissibilidade. Prequestionamento. Repercussão geral. Agravo de decisão denegatória

*avaliação final do Curso