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I.   NOME DO CURSO

Curso de Pós-Graduação – Aperfeiçoamento em Direito Penal e Processual Penal Empresarial: Criminalidade econômica e criminal compliance.

II.  DADOS DO COORDENADOR E PROFESSOR:

ROBERTO FERREIRA ARCHANJO DA SILVA: Professor Titular de Direito Penal III e Coordenador do Departamento de Direito Penal e de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós-doutorando pela Università di Bologna. Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Especialista na mesma área pela EPM. Advogado na área penal empresarial.

III.   PÚBLICO-ALVO

Profissionais do Direito e de outras áreas, com curso superior completo, que atuem ou tenham interesse em atuar ou ampliar seus conhecimentos acerca das questões jurídicas contemporâneas voltadas às áreas do Direito Penal e do Direito Processual Penal no âmbito empresarial.

IV.  CARGA HORÁRIA

184 horas/aulas (46 encontros).

V.  FORMATO DO CURSO

Aulas online por meio da plataforma Google Meeting e Classroom.

VI.   PERÍODO DE REALIZAÇÃO, DIAS E HORÁRIOS:

46 encontros de 4 horas/aula às segundas-feiras 08 de setembro de 2021 a 25 de abril de 2022 das 19h as 22h30

VII.  BREVE JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS:

Compartilhar com os profissionais do Direito as questões inéditas em cursos jurídicos e atuais relacionadas à criminalidade empresarial, com abordagens teóricas e direcionadas para a prática profissional.

VIII.   CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO 1 – Carga Horária: 68 h/a

Aspectos jurídicos sobre a Criminalidade Empresarial

Data Aula Conteúdo programático
09/03/2022 qua 1 Aula Magna
14/03/2022 seg 2 Seminário Preparatório
16/03/2022 qua 3 Sociedade de risco e Direito Penal Moderno (Direito Penal do inimigo e de terceira velocidade)

Teoria geral do delito. Expansão do Direito Penal. Instrumentalização do Direito Penal. Direito Penal simbólico.

21/03/2022 seg 4 Seminário Preparatório
23/03/2022 qua 5 Bens jurídicos tutelados e a legitimidade do Direito Penal Econômico

Direito Penal Econômico sob uma perspectiva constitucional. Bens jurídicos supraindividuais como fundamento do Direito Penal Econômico. Críticas aos bens jurídicos difusos: antecipação da tutela penal dos bens jurídicos difusos. A expansão do Direito Penal: Direito Penal simbólico e Direito Administrativo sancionador.

04/04/2022 seg 6 Seminário Preparatório
06/04/2022 qua 7 Criminalidade Organizada.

Convenção de Palermo. Evolução legislativa. Conceito.

11/04/2022 seg 8 Seminário Preparatório
13/04/2022 qua 9 Terrorismo e Aspectos globais e regionais.

O problema do terrorismo e seus fins. A resposta penal global por meio de compromissos internacionais. EUA: Atos patrióticos. A prisão de guantanamo, Penas. A resposta penal regional: sistema interamericano e a Lei 13.260/2016.

18/04/2022 seg 10 Seminário Preparatório
20/04/2022 qua 11 Crimes contra a Administração Pública e as Finanças Públicas. Improbidade administrativa.

Os bens jurídicos tutelados. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Improbidade Administrativa.

25/04/2022 seg 12 Seminário Preparatório
27/04/2022 qua 13 Crimes contra a Ordem Tributária

Caráter ético da punição dos ilícitos tributários: impostos como deveres fundamentais. Lei n. 8.137/90: crimes tributários em espécie. Crimes Previdenciários. Extinção da punibilidade. Suspensão da punibilidade. Princípio da insignificância nos crimes tributários.

02/05/2022 seg 14 Seminário Preparatório
04/05/2022 qua 15 Crimes contra a Ordem Econômica

Bens jurídicos tutelados. A macrocriminalidade econômica. A invisibilidade da infração contra a ordem econômica. Caráter internacional dos crimes contra a ordem econômica. Meios de investigação invasivos e os princípios e garantias fundamentais mínimos de um Estado Democrático de Direito.

09/05/2022 seg 16 Seminário Preparatório
11/05/2022 qua 17 Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7.492/1986: divulgação informação falsa ou prejudicialmente incompleta; gestão fraudulenta; gestão temerária; operação irregular de instituição financeira; fraude na obtenção de financiamento; contabilidade paralela.

 

MÓDULO 2- Carga Horária: 60 h/a

Compliance Penal e responsabilidade penal das empresas: corrupção, ética e cibernética

Data Aula Conteúdo programático
16/05/2022 seg 1 Seminário Preparatório
18/05/2022 qua 2 Compliance: Corrupção e Integridade Empresarial

Consequências sociais do crime de corrupção. Ética empresarial. A Lei Anticorrupção e a estruturação de um programa de integridade empresarial. Análise de riscos. Crítica: programas de “compliance” como dever de vigilância dos gestores. A responsabilidade administrativa e objetiva dos dirigentes. Normas de Direito Administrativo sancionador. Canais de “denúncia” – notitia criminis. Controles internos. Auditorias. Treinamentos e campanhas de conscientização

23/05/2022 seg 3 Seminário Preparatório
25/05/2022 qua 4 Compliance: Investigação interna, políticas (estruturação do programa), medidas disciplinares, melhorias, riscos e comunicação compulsória de operações suspeitas.

Procedimentos internos de investigação. As Políticas corporativas: O problema da privacidade e do uso de equipamentos eletrônicos. Aplicação de medidas disciplinares. Melhoria contínua dos processos internos. Programas de avaliação e de identificação de riscos nas relações com clientes e fornecedores. O dever de comunicar as operações suspeitas e a cegueira deliberada

30/05/2022 seg 5 Seminário Preparatório
1º/06/2022 qua 6 A livre concorrência, os cartéis e os delitos contra as relações de consumo

O Direito de defesa da concorrência. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Relações de consumo – Código de Defesa do Consumidor. Delitos em espécie.

06/06/2022 seg 7 Seminário Preparatório
08/06/2022 qua 8 Lavagem de Capitais e a Ação Penal 470 do STF

Bem jurídico tutelado. Fases da lavagem. 40 Recomendações do GAFI. Auto-lavagem. Consumação. Teoria da cegueira deliberada e o dolo eventual. Crítica à extinção do rol de crimes antecedentes. Competência: autonomia absoluta ou relativa?. Medidas assecuratórias. Colaboração premiada. Art. 305-bis do Código Penal Suíço e a Lei 9.613/98. Reflexões sobre a lavagem de capitais na AP 470.

13/06/2022 seg 9 Seminário Preparatório
15/06/2022 qua 10 Responsabilidade penal da pessoa jurídica e criminalidade ambiental

Constitucionalidade do art. 225, §3º, da Constituição Federal de 1988. Natureza da pessoa jurídica. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: modelos de heterorresponsabilidade e autorresponsabilidade. STJ e a dupla imputação. Lei nº 9.605/98. Princípio da insignificância nos crimes ambientais

20/06/2022 seg 11 Seminário Preparatório
22/06/2022 qua 12 Tutela penal do mercado de valores mobiliários

Lei nº 6.404/76: divulgação de informações e a Instrução CVM nº 480. Instrução CVM nº 400. Instrução CVM nº 358. Insider trading. Manipulação do mercado. INSTRUÇÃO CVM Nº 8: condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários; manipulação de preços; operação fraudulenta; prática não equitativa. Uso Indevido de Informação Privilegiada. Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função

27/06/2022 seg 13 Seminário Preparatório
29/06/2022 qua 14 Criminalidade digital e tutela penal da Privacidade, Honra, Intimidade e Imagem no espaço cibernético

“Cyberbullying” e Cyberterrorismo. Lei 9.609/98: propriedade intelectual na Lei do “software”. Lei 12.737/12: delitos informáticos. Direito à privacidade na internet: conflitos entre liberdade de expressão e honra. Divulgação de dados cadastrais. Conflitos entre a mídia e o princípio da presunção de inocência. Influência da mídia nos julgamentos. A (i)licitude das provas obtidas por meio da imprensa.

 

MÓDULO 3- Carga Horária: 60 h/a

Persecução da criminalidade empresarial: princípios norteadores, persecução penal contemporânea e digital e aspectos específicos dos recursos

Data Aula Conteúdo programático
01/08/2022 seg 1 Seminário Preparatório
03/08/2022 qua 2 Princípios constitucionais do Direito Processual Penal: devido processo penal como instrumento de defesa das liberdades públicas

Pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. O devido processo penal e o poder disciplinar da Administração Pública: a ampla defesa e o contraditório nos processos administrativos disciplinares. Fundamentação das decisões judiciais

08/08/2022 seg 3 Seminário Preparatório
10/08/2022 qua 4 Investigação da criminalidade econômica

Notícia criminis provocada e anônima. Indiciamento. Diligências. Participação do investigado e da vítima. Busca e apreensão. Condução coercitiva. Quebras de sigilos fiscal, bancário e telefônico. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Colaboração premiada. Flagrante retardado e agente infiltrado

15/08/2022 seg 5 Seminário Preparatório
17/08/2022 qua 6 A tutela constitucional da liberdade no curso da persecução penal

Liberdade e prisões cautelares. Relaxamento da prisão ilegal. Habeas corpus e Recurso ordinário constitucional

22/08/2022 seg 7 Seminário Preparatório
24/08/2022 qua 8 Meios contemporâneos de obtenção da prova:

Quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico, ambiental, digital; Busca e Apreensão, Sequestro, Arresto e Hipoteca legal; Inversão do ônus da prova: Legalidade e hipóteses. A produção probatória para apurar crimes difusos e digitais: Constatação do dano difuso e coleta da prova no mundo cibernético. Banco de dados de perfis genéticos e os direitos da personalidade. Mandados de busca e de detenção europeus

29/08/2022 seg 9 Seminário Preparatório
31/08/2022 qua 10 As medidas assecuratórias no mundo digital

Finalidades. Classificação. As peculiaridades na apuração dos delitos econômicos e empresariais. Efetividade e celeridade no mundo digital: Busca e Apreensão, Sequestro, Arresto e Hipoteca legal. Requerimentos cumulativos, alternativos  e/ou sucessivos. Mandados de busca e de detenção europeus.

05/09/2022 seg 11 Seminário Preparatório
07/09/2022 qua
12/09/2022 seg 12 Regularidade formal e material do processo penal e as razões do recurso de apelação

Provas ilícitas. Provas ilegítimas. Os elementos coletados no ambiente empresarial e a política de privacidade e de uso de equipamentos eletrônicos. O desenvolvimento das questões preliminares e prejudiciais nas razões de apelação.

14/09/2022 qua 13 Seminário Preparatório
19/09/2022 seg 14 Recursos Extraordinários no Processo Penal e Avaliação

Recursos Especial e Extraordinário em sentido estrito. Admissibilidade. Prequestionamento. Repercussão geral. Agravo de decisão denegatória

21/09/2022 qua 15 Encerramento

*avaliação final do Curso