I. NOME DO CURSO

Precedentes judiciais

II. DADOS DO PROFESSOR:

Ivani Contini Bramante
Desembargadora Federal do Trabalho. Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo. Especialista em Relações Coletivas Comparada – OIT -Organização
Internacional do Trabalho – Turim – Itália. Especialista em Direitos Hu-manos e Governança
Econômica na Universidade Castilla-La Mancha – Toledo – Es-panha – certificado apostilado
em Haia. Professora Titular de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito de
São Bernardo do Campo. Professora convidada do Instituto Jus Gentiun Coninbrigae –
Núcleo Direito Humanos – Faculdade de Coim-bra -Portugal. Pesquisadora do Núcleo
Trabalho Além do Trabalho da Universidade de Direito de São Paulo – USP. Membro da
Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS. Membro do Instituto de
Pesquisa e Estudos de Direito da Seguridade Social – IPEDIS. Membro do Instituto Nacional
de Proteção de Dados – INPD. Mem-bro da Asociación Iberoamericana de Derecho del
Trabajo y de la Seguridad Social. Membro da Comunidad Internacional Cielo Laboral.
[email protected].

Simone Bramante
Pós-graduada em Direito Previdenciário. Pós-graduada em Direito e Processo Civil.
Pesquisadora da USP do Núcleo Trabalho além do Direito do Trabalho - NTADT. PósGraduada stricto sensu em Direito pela Juris Roma e IL Centro Di Studi Giuridici La-tino
Americani Della Universitá Degli Studi Di Roma “Tor Vergata” - Roma, Itália. Professora
autora da FGV-Rio.

Erotilde Minharo
Doutorado e Mestrado em USP. Professora de Curso de Graduação e Pós-Graduação
da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Professora da ESA-OAB-SP e AASP.

Patricia Terezinha de Toledo
Juíza do Trabalho (TRT 2ª REGIÃO). Doutorado pela UCMadrid, Mestrado na USP e
Especialista pelo IDTLisboa. Professora do Curso de Pós-Graduação e Atualização
Profissional da ESA-OAB-SP, AASP, dentre outros

III. PÚBLICO ALVO

Bacharéis em direito.

IV. CARGA HORÁRIA

18 horas-aulas (9 encontros).

V. FORMATO DO CURSO

Presencial e telepresencial

VI. PERÍODO DE REALIZAÇÃO, DIAS E HORÁRIOS:

12, 13, 19, 20, 26 e 27 de maio de 2026 (Presencial ou Online)
Das 19h ás 22h.

VII. BREVE JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS:

O curso aborda a evolução e o papel dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro,
destacando sua estrutura normativa, força vinculante e aplicabilidade prática. São estudados o conceito de
precedente, súmulas vinculantes, IRDR, IAC e outros mecanismos de uniformização. O enfoque recai sobre
aspectos processuais, técnicas de distinção e superação (distinguishing, overriding, overruling), reclamação
constitucional e impactos na advocacia contemporânea, incluindo questões de inexequibilidade de títulos
judiciais formados em descompasso com precedentes. O curso combina dimensão teórica, jurisprudencial
e estratégica, com ênfase em técnicas de argumentação e atuação profissional.

 

VIII. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

EncontroTemaDescrição | EmentaCarga horária
1Civil law x common law:
diferenças estruturais. A
transição brasileira para um
sistema de precedentes.
Precedente x jurisprudência x
súmula: distinções conceituais.
Bases normativas: CF/88,
CPC/2015 e a lógica de
vinculação. Finalidades:
segurança jurídica, isonomia e
eficiência.		Estudo introdutório dos modelos
jurídicos do civil law e do common
law, com análise comparativa de suas
bases históricas, epistemológicas e
metodológicas. Exame do processo
de aproximação do direito brasileiro
ao sistema de precedentes,
especialmente a partir da
Constituição de 1988 e do CPC/2015.
Diferenciação entre precedente,
jurisprudência e súmula. Reflexão
sobre as finalidades da vinculação
judicial, incluindo segurança jurídica,
igualdade e eficiência decisional.		2
2Conceito jurídico de
precedente. Ratio decidendi e
obiter dictum. Holding,
fundamentos determinantes e
tese jurídica. Formação,
identificação e extração da
norma do precedente.
Precedentes persuasivos x
vinculantes.		Delimitação conceitual do precedente
judicial e suas categorias internas:
ratio decidendi, obiter dictum, holding
e fundamentos determinantes.
Critérios para identificação e extração
da tese jurídica aplicável. Distinção
entre precedentes vinculantes e
persuasivos. Estudo do regime
normativo dos precedentes no
CPC/2015 e dos deveres de
estabilidade, coerência e integridade		2
3Precedentes como técnica e
como estratégia. Pesquisa e
seleção qualificada de
precedentes. Construção de
argumentos: aplicação,
distinção e superação.
Petições, memoriais e
sustentações orais baseadas
em precedentes. Riscos e
boas práticas na advocacia.		Delimitação conceitual do precedente
judicial e suas categorias internas:
ratio decidendi, obiter dictum, holding
e fundamentos determinantes.
Critérios para identificação e extração
da tese jurídica aplicável. Distinção
entre precedentes vinculantes e
persuasivos. Estudo do regime
normativo dos precedentes no
CPC/2015 e dos deveres de
estabilidade, coerência e integridade		2
4Origem e fundamento
constitucional das súmulas
vinculantes. Procedimento de
edição, revisão e
cancelamento. Alcance
subjetivo e objetivo. Efeitos
processuais e administrativos.
Críticas e limites da súmula
vinculante.		Delimitação conceitual do precedente
judicial e suas categorias internas:
ratio decidendi, obiter dictum, holding
e fundamentos determinantes.
Critérios para identificação e extração
da tese jurídica aplicável. Distinção
entre precedentes vinculantes e
persuasivos. Estudo do regime
normativo dos precedentes no
CPC/2015 e dos deveres de
estabilidade, coerência e integridade		2
5IRDR: finalidade, requisitos,
procedimento, efeitos e
vinculação. IAC: hipóteses,
distinções em relação ao IRDR
e aos repetitivos. Papel dos
tribunais de segundo grau na
formação de precedentes.
Suspensão nacional e
julgamento de casos
repetitivos. Repercussões
práticas para a advocacia.		Exame do Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) e do
Incidente de Assunção de
Competência (IAC), com foco em sua
finalidade, pressupostos,
procedimento e efeitos vinculantes.
Estudo da participação dos tribunais
de segundo grau e de sua função na
uniformização jurisprudencial. Análise
da suspensão de processos, alcance
das decisões e repercussões práticas
para a advocacia e para o sistema de
justiça.		2
6Art. 926 e 927 do CPC: deveres
de coerência e estabilidade.
Fundamentação qualificada e
ônus argumentativo. Aplicação
obrigatória pelos juízes e
tribunais. Recursos (especial e
extraordinário) e precedentes.
Modulação dos efeitos.		Análise dos arts. 926 e 927 do
CPC/2015 e dos deveres de
coerência, integridade e estabilidade
dos tribunais. Estudo da
fundamentação qualificada e do ônus
argumentativo do julgador diante de
precedentes obrigatórios. Relação
entre precedentes e recursos
especial e extraordinário. Modulação
de efeitos e impactos processuais da
vinculação na tramitação e no
julgamento de demandas.		2
7Natureza e finalidade da
reclamação. Reclamação para
garantir autoridade de decisões
e súmulas vinculantes.
Reclamação para preservar
competência. Reclamação no
IRDR e IAC. Limites,
controvérsias e jurisprudência
recente.		Análise dos arts. 926 e 927 do
CPC/2015 e dos deveres de
coerência, integridade e estabilidade
dos tribunais. Estudo da
fundamentação qualificada e do ônus
argumentativo do julgador diante de
precedentes obrigatórios. Relação
entre precedentes e recursos
especial e extraordinário. Modulação
de efeitos e impactos processuais da
vinculação na tramitação e no
julgamento de demandas.
2
7 Natureza e finalidade da
reclamação. Reclamação para
garantir autoridade de decisões
e súmulas vinculantes.
Reclamação para preservar
competência. Reclamação no
IRDR e IAC. Limites,
controvérsias e jurisprudência
recente.
Estudo da reclamação como
instrumento para preservação da
competência dos tribunais superiores
e garantia da autoridade de suas
decisões e súmulas vinculantes.
Aplicações práticas da reclamação no
contexto do IRDR, IAC e precedentes
obrigatórios. Limites, requisitos de
admissibilidade, jurisprudência atual
e debate sobre sua natureza jurídica
e expansão funcional.		2
8Coisa julgada e precedentes
vinculantes. Título judicial
incompatível com precedente
obrigatório: execução e
impugnação. Ação rescisória e
relativização da coisa julgada.
Precedentes posteriores e
revisão de decisões estáveis.
Debate constitucional:
segurança x justiça material.		Discussão sobre a relação entre coisa
julgada e precedentes vinculantes.
Análise da inexequibilidade de títulos
judiciais incompatíveis com
precedentes obrigatórios e seus
reflexos na execução e impugnação.
Estudo da ação rescisória, revisão de
decisões estáveis e relativização da
coisa julgada. Debate constitucional
entre segurança jurídica, justiça
material e autoridade dos
precedentes.		2
9Distinguishing: técnica,
requisitos e limites. Overruling:
superação integral do
precedente. Overriding:
superação parcial ou restrição
do alcance. Critérios para
superação legítima.
Estratégias argumentativas e
estudos de casos.		Exame das técnicas de distinção e
superação de precedentes. Estudo do
distinguishing como método de
afastamento do precedente por
diferenciação fática ou normativa.
Análise do overruling (superação
total) e do overriding (superação
parcial ou redução do alcance).
Critérios de legitimidade, limites
institucionais e estratégias
argumentativas. Estudo de casos
paradigmáticos no STF e STJ.		2

IX. Metodologia

Aulas expositivas, com apresentação de exemplos práticos para melhor assimilação do
conteúdo.

 

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