Sobre a lei de Acesso à Informação

Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que regulamenta a garantia ao acesso à informação pública por todos os cidadãos.

Qualquer cidadão pode solicitar o acesso às informações públicas desde que não sejam as classificadas como sigilosas.

Texto Completo da Lei

 

Para informações sobre a Lei de Acesso à Informação, acesse o site da Controladoria Geral da União.

Localização e horário de atendimento para encaminhar pessoalmente pedidos de acesso à informação.

REDE FÁCIL – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
Telefone: 4348-1226

REDE FÁCIL – POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
Av. Robert Kennedy, 3.438 – Bairro Assunção
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
Telefone: 4335-3290

REDE FÁCIL – POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
Av. Araguaia, 265 – Riacho Grande
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
Telefone: 4354-0300

REDE FÁCIL E SUBPREFEITURA DO ALVARENGA
Estrada dos Alvarenga, 5815 – Bairro dos Alvarenga
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
Telefone: 4358-7843

Atendimento por meio eletrônico: REDE FÁCIL

Atendimento telefônico: 0800-7708156

 

Servidores responsáveis pela gestão da informação no âmbito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, referente à Lei de Acesso à Informação.

  • Elizabeth Acione de Godoy
  • Simone Dias Barbosa