Direito São Bernardo promove debate sobre a redução da maioridade penal
Direito São Bernardo promove debate sobre a redução da maioridade penal
Quinta-feira, 18 de junho de 2015.
No último dia 9 de junho, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realizou o “1° Painel da FDSBC sobre Redução da Maioridade Penal”, que contou com a coordenação das professoras doutoras Denise Auad e Carmen Silvia Fullin. A atividade foi presidida pelo diretor da Instituição, Prof. Dr. Marcelo José Ladeira Mauad, com a participação do Dr. Egberto de Almeida Penido, da Dra. Adriana Borghi e do Dr. Ariel de Castro Alves, que falaram das consequências da possível aprovação da PEC 171/1993 (sobre a redução da maioridade penal) e das alternativas para evitar a criminalidade juvenil.
A primeira palestra foi proferida pelo Dr. Egberto, juiz titular da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital. Sob o título “Redução da Maioridade Penal – O império da irracionalidade e o exílio do humano”, ele apresentou dados sobre a população carcerária do Brasil e sua visão sobre o sistema prisional do país. Para o juiz, aprovar a emenda significa isentar o Estado do compromisso com a juventude. “Estamos vivendo um momento sombrio, um momento de escolher entre o certo e o fácil. Na sociedade atual, imediatista, acostumada ao fast food, temos a tendência de escolher pelo fácil e, com isso, não pesquisamos a fundo as causas dos desequilíbrios”, afirmou.
A segunda exposição foi feita pela Dra. Adriana, professora de Processo Penal e Direitos Humanos/ECA pela Universidade Mogi das Cruzes. Ela falou sobre “O atual Sistema de Justiça Juvenil: Reflexões em torno da execução da medida socioeducativa”. Para a Dra. Adriana, falta informação para as pessoas sobre o sistema de justiça juvenil, pois muitos criticam, mas não conhecem o conteúdo do ECA. “A coisa mais importante do ECA, além da diferenciação do sistema penal, é pensar o adolescente como um indivíduo único, com problemas e realidades diferentes”, ressaltou.
Na terceira apresentação, o Dr. Ariel, assessor jurídico da ONG internacional Aldeias Infantis SOS, discutiu os “Aspectos jurídicos, políticos e sociais da redução da maioridade penal e suas consequências”. O convidado, que também é coordenador da Comissão da Infância e Juventude da OAB-SBC, mostrou dados sobre a criminalidade juvenil, destacando que apenas 0,9% do total de crimes no país são cometidos por adolescentes e que 79% dos
países adotam a idade de 18 anos para a maioridade penal. “A prisão é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores. Como ensinar a pessoa a viver em liberdade privando-a da própria liberdade?”, declarou.
Após as exposições, houve o debate com os alunos, com o aprofundamento de questões como a efetividade do ECA, o aumento da criminalidade juvenil e suas causas, além dos meios de reverter essa situação, entre elas: a ampliação da justiça restaurativa e a criação de programas de assistência para egressos da Fundação Casa.
No final do encontro, a representante do CAXXA, Vivian Navarro, convidou a todos para assinarem um abaixo-assinado contra a redução da maioridade penal, destinado ao Congresso Nacional. O documento foi organizado pelo próprio Centro Acadêmico e conta com o apoio da Faculdade, tendo como embasamento uma carta redigida pela professora Denise Auad, na qual constam os motivos que tornariam a PEC 171 inconstitucional.
O abaixo-assinado encontra-se no CAXXA e está disponível para assinatura durante o período matutino de aulas e no intervalo do período noturno. Os alunos, funcionários e professores interessados na causa da não redução da maioridade penal no Brasil, podem assina-lo.